top of page

Regime jurídico de Geodesia e cartografia

É Publicado em diário da República  o decreto legislativo presidêncial n.º 9 / 18 de 18 de Junho. Este documento revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, o decreto Lei n.º 36.505, de 11 de Setembro de 1947...

Uso de recursos Hídricos

Lei n.º 6/02 de 21 de Junho - A lei das Águas estabelece os princípios gerais do regime jurídico inerente ao uso dos recursos hídricos.

Decreto presidencial 83/14 de 22 de Abril

Regulamento público e de Saneamento de Águas.

Este regulamento define o regime de exercício das actividades de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais.

Link do MAT com todas legislações referente a este ministério

Neste link encontra desde estatuto orgânico do Ministério da Administração do território (hoje Ministério da Administração do Território e Reforma do estado) à leis referente a divisão Politico-Administrativa de Angola.

Instrutivo IGCA para Croquis de Localização

Um novo instrumento orientador para a confecção de croquis de localização vai entrar em vigor este ano, numa iniciativa do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), que pretende dinamizar o seu papel de autoridade nacional para geodesia, cartografia, topografia e cadastro predial.

◄

1 / 1

►

Please reload

bottom of page