Regime jurídico da Geodesia e Cartografia

Uso de recursos hídricos em Angola | Lei nº6 /02 de 21 de Junho.

Lei de Ordenamento do Território e Urbanismo | Lei 3/04 de 25 de Junho

Estatuto orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA)|115/21 de 4 maio

Regulamento Geral de Concessão de Terrenos | Lei 58/07 de 13 de Junho

Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo | Decreto 2/06 de 23 de Janeiro

Lei da Divisão Política Administrativa | Lei 14/24 de 5 de Setembro

Janela Única de Concessão dos Direitos Fundiários | Lei 84/25 de 16 de Abril

Regime Jurídico do Cadastro Predial | Lei 23/21 de 18 Outubro

Codificação da Unidades Territoriais | Lei 8/25 de 16 Setembro